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Justiça suspende o aumento do IPI até 15 de dezembro

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (20), por unanimidade, o aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros importados até que se completem 90 dias após a edição do decreto que determinou o aumento da alíquota.
O decreto foi editado pelo governo no dia 15 de setembro, e representou aumento de até 28% nos preços finais dos veículos produzidos fora do Mercosul e do México (que tem acordo bilateral de comércio com o Brasil), ou com menos de 65% de nacionalização de seus componentes. Com a decisão do STF, a cobrança da nova tarifação só terá validade a partir do dia 15 de dezembro.

A ação foi proposta pelo Democratas (DEM), que considerava o decreto inconstitucional. O relator do caso no STF, ministro Marco Aurélio Mello, reconheceu que a mudança na tributação deve respeitar “o princípio da autoridade nonagesimal”, previsto na Constituição Federal. O dispositivo diz que a variação de alguns impostos só pode entrar em vigor 90 dias após a publicação do decreto ou lei que o estabeleceu, a chamada noventena. “Trata-se de garantia constitucional ao contribuinte contra o poder de tributar do ente público”, argumentou o ministro.

O voto de Marco Aurelio foi seguido pelos outros ministros do Tribunal. Os ministros concordaram em dar efeito retroativo à suspensão. A decisão do STF tem caráter liminar.

A Abeiva (Associação Brasileira das Empresas Importadoras de Veículos Automotores), que reúne 27 marcas de veículos que não possuem fábricas no Brasil, mas que operam por aqui, declarou por meio de nota à imprensa, logo após a votação no STF, que a decisão em favor da noventena levou “alívio” às empresas. “Com o novo prazo de vigência será possível planejar a comercialização do atual estoque, bem como programar futuras aquisições [de lotes de veículos] no exterior”, diz a nota, assinada por José Luiz Gandini, presidente da Abeiva e da Kia do Brasil.

O aumento do IPI em 30 pontos percentuais foi entendido pela maioria dos analistas como uma medida protecionista, que interessava principalmente às quatro maiores fabricantes “nacionais” de veículos: Fiat (italiana), Volkswagen (alemã), General Motors (americana) e Ford (idem). Apesar de três delas terem produtos atingidos pelas medidas (a exceção é a Fiat), trata-se de poucos modelos — e a verdadeira guerra comercial está na faixa abaixo dos R$ 60 mil — nesta, todas têm somente carros poupados do aumento.

Por ironia, o primeiro lançamento de um importado anunciado após a medida do governo foi da Volkswagen: o novo Tiguan chegou com preço 8% mais alto. Outras marcas repassaram o IPI aos seus produtos, mas os aumentos não foram tão grandes quanto o previsto, ou sua influência no preço final não foi divulgada — caso do Peugeot RCZ, vendido a R$ 139.900 e agora sujeito a um recuo neste valor. A última importadora a anunciar reajuste devido ao imposto foi a Bentley, que majorou sua tabela em 10%.

CONTRA, A FAVOR, MUITO PELO CONTRÁRIO
A posição inicial das marcas quanto o aumento do IPI foi muito clara: a Abeiva ficou contra e ameaçou entrar na Justiça, enquanto a Anfavea, que reúne as montadoras com fábrica no Brasil, fez contorcionismos argumentativos para mostrar que apoiava a medida, mesmo sendo atingida por ela também.
Mas aos poucos o cenário mudou: o presidente da JAC Motors, Sérgio Habib, obteve da matriz chinesa o compromisso de manter os planos de abrir uma fábrica em território brasileiro — será na Bahia. A Chery, outra montadora da China, disse que continuaria tocando as obras de sua planta em São Paulo, enquanto a alemã BMW anunciava que a negociação para uma fábrica local estava progredindo.

Mas talvez o maior sinal de que a Abeiva e seus membros não estavam realmente dispostos a brigar com o governo de Dilma Rousseff — tendência prevista pelo colunista Fernando Calmon em UOL Carros — tenha sido a filiação de Habib ao PMDB, partido que integra a base aliada da presidente semanas depois do anúncio do novo IPI. O empresário, cujos negócios giram na casa dos bilhões de reais, declarou ainda, em alto e bom som, que votou em Dilma no ano passado.

O impacto dos 30 pontos percentuais extras no IPI dos importados foi pouco sentido em setembro, mês que teve pouco menos da metade de seus dias úteis com a medida já em vigência. Segundo a Fenabrave (assosiação das concessionárias), nem a venda de não-importados estourou, nem a de importados desabou.

Até a conclusão desta reportagem, as principais montadoras ainda não haviam se pronunciado sobre a decisão do STF, especialmente sobre o que farão com os preços de seus eventuais importados, pelo menos até 15 de dezembro.

ENTENDENDO A MEDIDA
Os veículos de fora do Mercosul e do México tiveram o IPI reajustado em 30 pontos percentuais até 31 de dezembro de 2012. Além de automóveis de passeio, a medida afetou os fabricantes de caminhões, camionetes e veículos comerciais leves. Devido aos acordos com o Brasil, os veículos da Argentina, do México e do Uruguai passaram a ter o mesmo tratamento que os produzidos no país — a maioria deles é de marcas que também têm fábricas no Brasil.

Com a suspensão pelo STF, a cobrança do IPI dos fabricantes que descumprirem as regras exigidas pelo governo só poderá começar em 15 de dezembro. Entre os critérios para se livrar do aumento do imposto, estão o investimento em tecnologia, o uso de 65% de componentes regionais (do Mercosul e do México) e a execução de pelo menos seis de 11 etapas de produção no Brasil.

De acordo com o próprio Ministério da Fazenda, o impacto sobre os preços finais do aumento do imposto será de 25% a 30%. No caso dos automóveis com motor até 1 litro, o IPI passará de 7% para 37%. Para os veículos de até 2 litros excluídos dos benefícios, a alíquota, atualmente entre 11% e 13%, subirá para 41% a 43%.
Governo fica de cofres vazios
Suspenso até meados de dezembro pelo STF, o aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos de fora do Mercosul e do México até agora não tinha rendido nenhum centavo aos cofres públicos. Isso porque a cobrança só entraria em vigor no próximo dia 31.

A data original consta da medida provisória que reajustou o imposto, publicada em 16 de setembro no Diário Oficial da União. Pelas regras, o governo deu um prazo para 30 dias para as montadoras entregarem a documentação no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) para fugirem do imposto maior.

Os fabricantes tiveram até a última segunda-feira (17) para darem entrada nos pedidos de habilitação. A partir daí, o MDIC tinha mais 15 dias para analisar os documentos e publicar a lista das empresas que cumprem os requisitos para não serem sobretaxadas com o reajuste do imposto.

Somente depois dessas etapas o IPI maior seria cobrado. O recolhimento, no entanto, seria retroativo à publicação da medida provisória. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, 15 montadoras haviam entregado a papelada para comprovar que atendem às exigências para fugirem da tributação maior.

Governo fica de cofres vazios
Suspenso até meados de dezembro pelo STF, o aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos de fora do Mercosul e do México até agora não tinha rendido nenhum centavo aos cofres públicos. Isso porque a cobrança só entraria em vigor no próximo dia 31.

A data original consta da medida provisória que reajustou o imposto, publicada em 16 de setembro no Diário Oficial da União. Pelas regras, o governo deu um prazo para 30 dias para as montadoras entregarem a documentação no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) para fugirem do imposto maior.

Os fabricantes tiveram até a última segunda-feira (17) para darem entrada nos pedidos de habilitação. A partir daí, o MDIC tinha mais 15 dias para analisar os documentos e publicar a lista das empresas que cumprem os requisitos para não serem sobretaxadas com o reajuste do imposto.

Somente depois dessas etapas o IPI maior seria cobrado. O recolhimento, no entanto, seria retroativo à publicação da medida provisória. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, 15 montadoras haviam entregado a papelada para comprovar que atendem às exigências para fugirem da tributação maior.

Fonte: UOL

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