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LEI DA ENTREGA – PROCON SP AUTUA 77 ESTABELECIMENTOS

Em função da Lei da Entrega, o Procon-SP autuou 77 estabelecimentos comerciais, dentre eles 57 lojas virtuais e 20 lojas físicas.
As autuações atingiram um total de 70 empresas, já que o mesmo estabelecimento pode ter apresentado irregularidade em mais de uma filial, e foram realizadas com base nas reclamações encaminhadas pelos consumidores aos postos do Procon e no monitoramento feito pelos fiscais da fundação. As principais queixas se referiram a falta de data e turno fixos para a entrega de produtos – contrariando a Lei Estadual n° 13.747/09 -, e ao não cumprimento do prazo estabelecido com seus consumidores – infração ao Código de Defesa do Consumidor. Alguns fornecedores cometeram inclusive as duas infrações.

As empresas responderão um processo administrativo, com base no artigo 57
do Código de Defesa do Consumidor, e poderão ser multadas com valores que podem chegar a R$ 3,2 milhões. Além disso, reclamações reincidentes, com infrações de maior gravidade poderão sofrer outras penalidades como a suspensão temporária de suas atividades.

A Lei da Entrega, que entrou em vigor em 8 de outubro de 2009, determina que as empresas fixem data e turno para a entrega de produtos e a realização de serviços. Os turnos podem ser das 7h às 12h; das 12h às 18h; e das 18h às 23h. O fornecedor também deverá informar previamente as datas e turnos disponíveis, deixando a critério do consumidor a escolha entre as opções apresentadas.

Caso o consumidor tenha problemas com o cumprimento da Lei da Entrega
deverá procurar os órgãos de defesa do consumidor de sua cidade, inclusive pelo telefone 151 ou site http://www.procon.sp.gov.br.
Faça o download da relação de empresas autuadas.

Operação Lei da Entrega

EMPRESA ENDEREÇO ELETRÔNICO

LOJAS VIRTUAIS

Albmar Comercial Ltda http://www.baratomania.com.br

Alex Ferreira Chaves http://www.toymania.com.br

Aniz Razuk Ind. & Com. Ltda http://www.zelo.com.br

B2W – Companhia Global Do Varejo http://www.americanas.com.br

Baby & Kids Comercio de Brinquedos e Artigos Infantis Ltda http://www.alobebe.com.br

Bestshoptv Comercio Importacao e Exportacao de Produtos http://www.bestshoptv.com

Brasfilter Ind. e Com. Ltda http://www.europa.com.br

C&C Casa e Construção Ltda http://www.cec.com.br

Carlos Eduardo Botino http://www.ciadoslivros.com.br

Carrefour Comercio e Industria Ltda http://www.carrefour.com.br

Casas Bahia Comercial Ltda http://www.casasbahia.com.br

Cobasi – Com. Prod. Bas. Ind. Ltda http://www.cobasi.com.br

Dell Computadores do Brasil Ltda http://www.dell.com.br

Dotcom Group Comércio de Presentes Ltda http://www.sacks.com.br

Drogaria Onofre Ltda http://www.onofre.com.br

Editora Abril http://www.lojaabril.com.br

Editora Melhoramentos Ltda http://www.editoramelhoramentos.com.br

Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A (Embratel) http://www.embratel.com.br

Fast Shop Comercial S/A http://www.fastshop.com.br

Fenix Do Oriente http://www.compredachina.com

Fnac Brasil Ltda. http://www.fnac.com.br

G&K Holding S/A http://www.boticario.com.br

Gimba Suprimentos de Escritório E Informática Ltda http://www.gimba.com.br

Girafa Comercio Eletronico Ltda http://www.girafa.com.br

Jocar Comércio de Acessorios Para Autos Ltda http://www.jocar.com.br

Kalunga Comercio e Industria Grafica Ltda http://www.kalunga.com.br

Khelf Modas Ltda http://www.khelf.com.br

Le Sac Coml. Center Couros Ltda http://www.lepostiche.com.br

Livraria da Vila Ltda http://www.livrariadavila.com.br

Lojas Colombo S/A http://www.colombo.com.br

Lojas Renner S/A http://www.lojasrenner.com.br

LTVM Brasil – Televendas E Marketing Ltda http://www.gigashopping.com.br

Magazine Luiza S/A http://www.magazineluiza.com.br

Marisa Lojas S/A http://www.marisa.com.br

Maxmix Comercial Ltda http://www.camicado.com.br

Megakit Comércio de Prod. Eletronicos Ltda http://www.fatordigital.net

MMartan Textil Ltda http://www.mmartan.com.br

New Time Com. Empreendimentos e Participações Ltda http://www.x5computadores.com.br

Polimport Comercio Exportacao Ltda http://www.polishop.com.br

Pontofrio.com. Eletrônico S/A http://www.pontofrio.com.br

Raia S/A http://www.drogaraia.com.br

Operação Lei da Entrega

EMPRESA ENDEREÇO ELETRÔNICO

RCP Servs. em Informática Ltda http://www.mpxshop.com.br

RCT Marketing e Propaganda Ltda http://www.commcenter.com.br

Readers Digest Brasil Ltda http://www.selecoes.com.br

Ri Happy Brinquedos Ltda http://www.rihappy.com.br

Ricardo Eletro Divinópolis Ltda http://www.ricardoeletro.com.br

Saraiva e Siciliano S/A http://www.saraiva.com.br

SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda http://www.centauro.com.br

Shoestock Comercio de Calçados e Acessorios Ltda http://www.shoestock.com.br

Sleep House Colchoes e Acessorios Ltda http://www.sleephouse.com.br

Sociedade Comercial e Importadora Hermes S/A http://www.comprafacil.com.br

Tellerina Com. Pres. e Artig. p/ Decoração S/A http://www.etna.com.br

TNG Comércio de Roupas Ltda http://www.tngloja.com.br

Volkan Comércio de Eletroeletrônicos Ltda http://www.pentashop.com.br

W2W Comercio de Bebidas Ltda http://www.wine.com.br

Wal Mart Brasil S/A http://www.walmart.com.br

Whirlpool S/A http://www.brastemp.com.br

LOJAS FÍSICAS

Ponto Frio – Globex Utilidades S/A

DICICO – Construdecor S/A

Telha Norte – Saint Gobain Distribuição Brasil Ltda

Dell Anno – Sim Sistema Integrado de Móveis Ltda

Favorita – Via Móvel Com. de Móveis Ltda

Baú Da Felicidade – BF Utilidades Domésticas Ltda

Marabraz – Comercial Zena Móveis S/A

Silvia Design – Josefa Adecilda Silva de Araújo Ltda EPP

Lojas Fenícia Ltda

Vitória Planejados – Lucas de Palma Garret

Lojas Cem S/A

Presença Móveis e Decorações Ltda EPP

Magazine Luiza S/A

GV Associados Com. e Distribuição Ltda

Carrefour Comercio e Industria Ltda

Fonte: CDC 20 Anos

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8 Respostas to “LEI DA ENTREGA – PROCON SP AUTUA 77 ESTABELECIMENTOS”

  1. Esses sites compredachina e mpxshop tão cheio de genti descontente, tem muita reclamação pela internet, dá muito medo de comprar. Achei um que não vi nenhuma relamação dele, o site.: http://www.mpstation.com.br fiz uma
    compra pra testar e recebi o produto antes do prazo e atendimento rápido.

  2. estou a mais de 90 dias sem receber o produto que pedi do sit compre da china onde no mesmo dizia que receberia meu produto em 45 dias.gostaria de saber como faço p/ garantir meu direito no procon?

  3. Estou muito descontente com essa empresa Albmar Comercial Ltda, tambem conhecida como meu celular novo, pois efetuei uma compra em 01/08/2011, e dias após meu pedido foi cancelado, e sequer eles devolveram meu dinheiro.
    Estou há mais de 20 dias tentando reaver meu dinheiro e nada..
    Alguem por favor me ajude a colocar esses estelionatários na cadeia!
    MÁRIO CARLOS
    ANGRA DOS REIS – RJ

  4. NAO COMPREM NO SITE.
    http://WWW.MEUCELULARNOVO.COM.BR
    ISSO É FURADA!!

  5. CUIDADO !!!!!!!
    Albmar Comercial Ltda (estrela do esporte ) e outras empresas do mesmo “grupo” , estão preparando um golpe grande … eles estão vendendo e não estão entregando nada !!!!!!!!!!!!!! BASTA VER EM TODA INTERNET AS RECLAMAÇÕES SOBRE ELES NOS ÚLTIMOS 2 MESES ….

    PS: eu também tomei uma ré deles !

  6. comprei um computador e uma impressora da dell no dia 12/08/2011,o computador chegou mas a impressora naõ.poi ja fiz varias reclamações e até o dia de hoje 10/10/2011 naõ tive uma resposta clara e direta da entrega.

  7. Existe uma quadrilha que esta vendendo pela internet e não entrega, fazem parte desta mesma quadrilha as seguintes empresas:
    ALBMAR COMERCIAL LIMITADA
    MEUCELULARNOVO.COM.BR
    MEU CELULAR NOVO – JULY.COM
    BARATOMANIA-ALBAMAR COMERCIAL LTDA
    SPORT STAR – ALBAMAR COMERCIAL LTDA.
    ANTONIO RAIMUNDO PONTES – CPF 357.687.203-59

    Se alguem souber o endereço real de alguma destas empresas, por favor posta-los aqui para aç~´oes na justiça.


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